Monthly Archives: janeiro 2019

RELATOR: DES. MÁRCIO MESQUITA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. ARTIGO 313-A DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA AFASTADO. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDO. 1. Apelação da Acusação e Defesa contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime do artigo…

RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ART. 318 CP. NULIDADES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 514 DO CP. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA ESCRITA NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A APÓS PROCESSO ANULADO. FINALIDADE DA CITAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO MOREIRA RAMIRO -  PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS TELEFÔNICOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA APELADA NOS ILÍCITOS INVESTIGADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto, devendo ceder em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90 (ART. 1º, I). CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE, APLICAÇÃO DE AGRAVANTE NÃO COGITADA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. PENA SUBSTITUTIVA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de receptação (art. 180 – CP) e de falsa identidade (art. 307 – CP), diante do conjunto probatório dos autos, é de confirmar-se o veredicto condenatório,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/13). PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE UM DOS APELADOS. 1. Materialidade comprovada do…

RELATOR: DESEMBARGADOR CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO É MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – “O artigo 117, inciso IV, do Estatuto Repressivo preceitua que o curso da prescrição interrompe-se "pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis", do que se extrai…

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. CABIMENTO NA INSTÂNCIA PENAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL. DL 37/66. 1. No caso dos autos, o veículo apreendido não possui interesse para a instrução do processo, e não há qualquer alegação relacionada à participação direta do proprietário…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demonstrou a sentença, com realismo e lucidez, que as condutas imputadas aos apelados, praticadas com a participação de várias instâncias governamentais (SUCOM, SURCAP, SMA e EMBASA), inclusive com alvará de autorização, não dão…