RELATOR: DESEMBARGADOR CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA - HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. I – Ao contrário do que foi alegado pelo impetrante, sequer houve arrolamento de testemunhas de defesa, não se podendo falar, portanto, em sopesamento irregular de provas no caso. Ademais, a defesa não fez…
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HABEAS CORPUS N. 0030667-08.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL. 1. O indeferimento do direito de apelar em liberdade, quando fixado o regime prisional inicial semiaberto, configura inegável constrangimento ilegal. Não é lícito que o acusado aguarde o julgamento do…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.441 – CE (2018/0120896-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO…
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HABEAS CORPUS Nº 445.159 – SP (2018/0083571-6)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART.…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.360 – MG (2018/0118922-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 445.141 – RJ (2018/0083432-6)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. TRÂNSITO EM JULGADO. A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mudança…
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HABEAS CORPUS Nº 442.971 – SC (2018/0070823-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. ADIAMENTO. DUAS SESSÕES SUBSEQUENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OCORRÊNCIA. FATOS NÃO DESCRITOS DEVIDAMENTE NA INICIAL ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.826 – AL (2018/0056026-2)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. DEMORA PROCESSUAL FOMENTADA PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são…
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HABEAS CORPUS Nº 441.842 – PB (2018/0064997-6)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.827 – MG (2018/0155045-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1.…
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