RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.652 – MG (2018/0151876-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do recorrente, pois possui condenação pendente de…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.935 – MG (2018/0157820-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.043 – AL (2018/0137948-1)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto…
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MANIFESTAÇÕES DE MEMBROS DO MP: LIBERDADE DE EXPRESSÃO X RESPEITO AO CARGO
Por Leonardo Accioly - A garantia da liberdade de expressão para o cidadão é uma conquista civilizatória de nossa sociedade, que há muito vem buscando a concretização de tão importante direito fundamental. Na sociedade moderna, levando-se em consideração os novos modais de difusão da informação, se expressar também significa informar. A maior quantidade de conteúdo…
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DECISÃO DO TRF-4 SOBRE O DECRETO DE INDULTO VIOLA A CONSTITUIÇÃO
Por Marcelo Knopfelmacher e Natália Tozzatti - A partir de notícia da ConJur, tomamos conhecimento de decisão do Órgão Especial do TRF-4, nos estertores do ano de 2018, declarando a inconstitucionalidade do decreto de indulto editado em 2013. A notícia é estarrecedora. Os fundamentos da decisão estariam lastreados na circunstância de que um homem só, o presidente…
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IMPLANTAÇÃO DO PLEA BARGAIN REQUER INTENSA DISCUSSÃO DE CUNHO CRIMINOLÓGICO
Por Amaury Silva - As estratégias da política criminal devem ser conduzidas pela dicotomia de que o Estado não pode fornecer uma proteção deficiente, mas se orientar por um respeito à proibição do excesso. A proposta para a introdução no Brasil do instituto do plea bargain — originário dos países que adotam o sistema common…
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MAUS ANTECEDENTES PODEM SER ETERNOS? ANÁLISE DO JULGAMENTO DO HC 162.305-SP
Por Thiago Baldani Gomes De Filippo - Por meio do Habeas Corpus 162.305-SP, buscava-se a revogação da prisão preventiva, decretada no bojo de processo relativo ao crime de tráfico de drogas, em que o paciente acabou por ser condenado à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de…
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: O PAPEL DA CONFISSÃO E A INEXISTÊNCIA DE PLEA BARGAIN
Por Renee do Ó Souza - Desde que o ordenamento jurídico brasileiro contemplou o acordo de não persecução penal (artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP), muitas vozes desavisadas o confundiram com o instituto norte-americano do plea bargain. Em comum, representam espécie de um modelo negocial de solução de conflitos, caracterizado pela premissa geral de que…
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JUDICIÁRIO CONTINUARÁ NO EPICENTRO DOS ACONTECIMENTOS POLÍTICOS DO BRASIL
Por Luiz Felipe Panelli - Recentemente, o presidente do STF deu declarações à imprensa enfatizando que é o momento de termos um Judiciário que seja mais recolhido e deixe a função de protagonista da vida política para os que foram eleitos pelo povo. Passado o período eleitoral, naturalmente tenso, a ideia é que se volte…
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