Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 131943, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declare extinta a punibilidade, em razão do princípio da insignificância, de um cidadão denunciado por contrabando por ter entrado no país…
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1ª Turma mantém punição de juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Clarice Maria de Andrade, da Justiça estadual do Pará, que demorou 13 dias para transferir da prisão uma adolescente de 15 anos que foi mantida durante 24 dias em cela com diversos homens…
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Ministro Barroso remete denúncia contra Michel Temer para Justiça Federal do DF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal dos autos do Inquérito (INQ) 4621, instaurado na Corte contra o ex-presidente Michel Temer pela suposta prática de crimes relacionados à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017). Na decisão, o ministro ressalta…
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Ministro Fachin determina baixa de inquéritos envolvendo ex-presidente Temer a instâncias ordinárias
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à 10ª Vara Federal de Brasília (DF) e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) dos autos dos Inquéritos (INQ) 4327 e 4462, que envolvem o ex-presidente da República Michel Temer. Em razão do fim do mandato presidencial, ocorrido no último dia…
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ACR – 15459/PB – 0000380-30.2010.4.05.8202
RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ARTS. 19, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20 DA LEI Nº 7.492/86. SIGILO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LC Nº 105/2001. RECURSOS DO PRONAF. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO…
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ACR – 15136/CE – 0000129-19.2013.4.05.8101
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RESISTÊNCIA E DESACATO. EXECUÇÃO DE ATO LEGAL POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA…
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RSE – 2255/PB – 0002830-44.2013.4.05.8200
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito devolvidos a esta Corte pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 1.186.192-PB (em 29 de maio de 2018), determinando novo julgamento dos embargos declaratórios (fls. 126-131), por não haverem apreciado o fundamento de que…
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ACR – 15057/RN – 2009.84.00.005273-0 [0005273-86.2009.4.05.8400]
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PROCESSUAL PENAL. FUNCIONAMENTO NÃO AUTORIZADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL IGUALMENTE DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. INOCORRÊNCIA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DAS PENAS COMINADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CÂMBIO ILÍCITO (NESTE ÚLTIMO CASO, APENAS PARA TRÊS…
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ACR – 14508/CE – 0001451-05.2012.4.05.8103
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1) Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença exarada pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/CE que, julgando improcedente a denúncia, absolveu…
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ACR – 14421/RN – 0000127-76.2014.4.05.8404
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP). SALÁRIOMATERNIDADE OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. MEMBROS DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. - Apelação interposta pelo MPF objetivando a reforma…
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