Monthly Archives: fevereiro 2019

RELATOR: DES. NINO TOLDO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33,…

RELATOR : Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROCLAMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 744 DO CPP. PEDIDO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE MEDIDA EQUIVALENTE À PREVISTA NO ARTIGO 748 DO CPP. 1. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE DE PROVAS. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERROGATÓRIO VALIDAMENTE REALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA: FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO DESFALQUE". EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. QUADRILHA OU BANDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FAVORECIMENTO REAL. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DO FEITO PELA NÃO OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO 402 DO…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E ANOREXÍGENAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL REJEITADA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECAPITULAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 334 CP. INCABÍVEL.…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, III, "G", CP. EXCESSO DE REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INDEVIDA. EMBARGOS…

RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência refere-se à possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória. 2. O STF, no julgamento HC nº 126.292/SP, relatado pelo Ministro…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL AFASTADA. PRORROGAÇÃO DA INCLUSÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso próprio, na hipótese, seria o agravo, segundo a previsão do art.…

RELATORA: DESEMBARGADORA CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. SEM NECESSIDADE DE CURADOR. SAÚDE MENTAL RESTABELECIDA. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSAS EM JUÍZO A QUO.APELO DESPROVIDO. I – Concluindo o Laudo Médico Pericial que a sanidade mental do periciando…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. DESCAMINHO. MULTA SUBSTITUTIVA. DOSIMETRIA. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O acusado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º. “d”, do CP, a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma pena pecuniária (multa) de R$ 15.000,00…