RELATORA: DESEMBARGADORA CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA - PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CAPUT DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DE AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MATERIALIDADE. AUTORIA.ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – O peculato é crime pluriofensivo que tem como objeto jurídico a…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.00.013023-7/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. REQUISITOS PRESENTES. DECRETAÇÃO. 1. Para o sequestro basta, nos termos do DL 3240/41 (arts. 1o e 3o), o locupletamento ilícito para os indiciados (que teriam cometido o delito de estelionato previdenciário) e indícios veementes da responsabilidade dos mesmos. Estes requisitos se encontram constatados…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002275-79.2013.4.01.3304/BA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ARGILA NAS MARGENS DO RIO SACRAIU, ESTADO DA BAHIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.00.047792-1/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus em face de sentença que julgou procedente a…
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HABEAS CORPUS N. 0020955-57.2018.4.01.0000/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA - HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 e 40, I, DA LEI 11.343/2006 E ART. 304 DO CP. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Embora presos na mesma oportunidade, as situações pessoais de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007986-39.2012.4.01.4100/RO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal apela da sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do crime descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, por insuficiência de…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 455.691 – MG (2018/0152674-9)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS PARA O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Ao STJ é vedada…
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HABEAS CORPUS Nº 423.560 – SP (2017/0287956-2)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REGIME…
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HABEAS CORPUS Nº 430.217 – SP (2017/0330658-4)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ - HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) não figura no rol de…
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HABEAS CORPUS Nº 419.486 – RS (2017/0259282-6)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a…
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