O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato do empresário Arnaldo Tesch, morto a facadas na serraria de sua propriedade, em Santa Maria de Jetibá (ES), em 2012, seja realizado em comarca distinta do local do crime. Os réus são pai e…
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Ministro suspende eficácia de acordo firmado entre procuradores da República no Paraná e Petrobras.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Acordo de Assunção de Obrigações firmado entre a Petrobras e os procuradores da República do Ministério Público do Paraná (Força-Tarefa Lava-Jato) e também da decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que o homologou. O ministro determinou ainda o imediato…
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Negada liminar em ação ajuizada pela defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava suspender a ação penal a que responde perante a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR) – relativa à susposta cessão de terreno para construção de sede do Instituto…
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Acordo entre MPF e Petrobras para destinação de multa paga pela Petrobras é alvo de ações no STF.
O acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras para pagamento e destinação de US$ 682,5 milhões transferidos pela empresa em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e também pelo Partido…
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Presidente do STF abre inquérito para apurar ameaças e fake news que têm a Corte como alvo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (14), a abertura de inquérito para apurar fatos e infrações relativas a notícias fraudulentas (fake news) e ameaças veiculadas na Internet que têm como alvo a Corte, seus ministros e familiares. O inquérito será conduzido pelo ministro Alexandre…
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Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou ainda que cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo,…
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Apelação Criminal 0510061-63.2015.4.02.5101
Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO - PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO MATERIALMENTE FALSO. JUSTIFICAR FALTA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO ¿ ART. 301, § 1º, CP. INCABÍVEL. I- A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas…
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Recurso em Sentido Estrito 0001062-20.2011.4.02.5102
Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ - PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRABANDO - MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Materialidade amparada em prova documental e pericial. Indícios de autoria amparados em prova testemunhal e documental. Local utilizado exclusivamente para prática de jogo clandestino. Acusada que não…
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Habeas Corpus – 0008567-95.2018.4.02.0000
Magistrada: SIMONE SCHREIBER - HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANUS. DECISÃO QUE EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E ENCONTRA AMPARO EM FARTO SUBSTRATO INDICIÁRIO, QUE INCLUI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BUSCA E APREENSÃO E ATÉ MESMO INFILTRAÇÃO DE AGENTE. VALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES…
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Habeas Corpus- 0004049-62.2018.4.02.0000
Magistrada: SIMONE SCHREIBER - HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. SENTENÇA QUE TERIA SE VALIDO DA CONFISSÃO DO PACIENTE PARA A SUA CONDENAÇÃO, SEM FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. MANTIDA A DOSIMETRIA…
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