RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A obtenção de benefício previdenciário, para si ou para outrem, decorrente de fraude…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP.CRIMINAL Nº 001024792.2004.4.04.7100/RS
RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA NO JULGADO HOSTILIZADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000383-65.2011.4.04.7106/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e a conduta dolosa quanto ao delito de furto qualificado (mediante concurso de duas ou mais pessoas), e não…
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2ª Turma nega recurso de defesa ex-deputado que pretendia participar de depoimento de testemunhas em inquérito
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso apresentado pelos advogados do ex-deputado federal Luiz Sérgio da Nóbrega Oliveira (PT-RJ) contra decisão do ministro Edson Fachin, relator da Petição (PET) 7612, que negou pedido para que a defesa fosse intimada previamente para participar da oitiva de testemunhas durante o inquérito policial.…
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Ministro Fachin mantém competência da JF em investigação de suposta compra de apoio político eleitoral.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 33409, apresentada pela defesa de Edson Antônio Edinho da Silva contra a remessa à Justiça Federal de investigações sobre a possível compra de apoio político na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República em 2014. Edinho Silva foi…
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Ex-prefeito paraguaio extraditado por crime de homicídio será julgado também por tráfico de drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (12), pedido de extensão na Extradição (EXT) 1393 para autorizar a República do Paraguai a processar e julgar o cidadão paraguaio Vilmar Acosta Marques, ex-prefeito da cidade de Ypejhu, também por trágico de entorpecentes. Em 2015, a extradição de Acosta foi autorizada…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 5018043-45.2018.4.03.0000
RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000731-45.2007.4.03.6106/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COBRANÇA DE CONSULTA MÉDICA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ARTIGO 317, DO C.P. INCIDÊNCIA…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000133-19.2011.4.03.6117/SP
RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ART. 318 CP. NULIDADES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DO POLICIAL MILITAR INCORRER NO DELITO DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ARTIGO 144 DA CF. DEVER FUNCIONAL DE COIBIR ILÍCITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
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HABEAS CORPUS Nº 5026610-65.2018.4.03.0000
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HOMÔNIMO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Decretada a prisão preventiva do paciente no bojo da denominada Operação Homônimo, que investiga a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 2º, da Lei nº…
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