Monthly Archives: março 2019

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Ministério Público Federal pode requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais, bem como ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público.…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO MONTE POLLINO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. HABITUALIDADE. CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÁDIO COMUNITÁRIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO. IMPOSIÇÃO DE PENAS…

RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO DERROGAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. RECURSO DA…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO.1. Apelantes denunciados pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº…

RELATOR: Desembargador PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, c/c o art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.2.Extrai-se da denúncia que a…

RELATOR : Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 304 C.C 298 E 296,§1º, I E II, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME FORMAL. AFASTADA HIPÓTESE DE TENTATIVA. CRIMES CONSUMADOS. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. QUANTU DO CONCURSO FORMAL MANTIDO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.…

RELATOR : Desembargador MAURICIO KATO -   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSIÇÃO FACULTATIVA.1. Alegação do recorrente no sentido de que as medidas cautelares, em regra, são autônomas, não dependendo de anterior prisão em flagrante para a sua imposição, embora possam também ser aplicadas como substitutivas dessa, quando não for…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - GFESTÃO FRADULENTA - ARTIGO 4º, DA LEI 7492/90 - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO…

RELATOR: DES. MAURICIO KATO -   PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. PARCIAL. DESINTERDIÇÃO DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. No tocante à litispendência, ela ocorreu somente em parte, em relação ao pedido de desinterdição da sua área de lavra.2. As alegações de excesso de prazo e existência de nulidade porque a interdição ter-se-ia dado por ato…