RELATOR: DES. PAULO FONTES - HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, C/C ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso em flagrante delito no dia 29.09.2018, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 334-A,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013710-56.2004.4.03.6102/SP
RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA - PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE RECIBOS DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS INIDÔNEOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TRÊS DOS CORRÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Réus condenados como incursos nas sanções do artigo 299 do Código Penal pela emissão de…
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STF vai decidir se tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil é constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da Corte, por maioria de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 660814 tem repercussão geral. O recurso…
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Mantida prisão de condenados por envolvimento em esquema de propina no Município de Aracruz (ES)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a pedidos de habeas corpus impetrados em favor de Orvanir Pedro Boschetti (HC 167491), Ismael da Ros Auer e Ozair Coutinho Gonçalves Auer (HC 167645), condenados pela prática dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa. Os fatos foram investigados no âmbito…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010316-88.2011.4.01.3600/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991 contra o meio…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0001658-30.2011.4.01.4100/RO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. POSTAGEM DE ENCOMENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO DE TIPO. FUNDADA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do crime está evidenciada pelo auto de apresentação/apreensão de fl. 15; laudos de constatação preliminar (fls. 09/12) e definitivo (fls. 68/72). 2. Também…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2008.34.00.025530-7/DF
RELATOR: DES. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA E REJEITOU A DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ESTA CORTE. 1. Embargos…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.01.002482-4/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS E DOS VALORES SEQUESTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE ABSOLVIÇÃO DE QUALQUER DOS ACUSADOS. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. 1. Hipótese onde nenhum dos apelos trouxe elementos…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2007.31.00.001031-0/AP
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade comprovada da prática de crime de estelionato majorado em detrimento do INSS, mediante recebimento de pensão por morte decorrente de aposentadoria obtida de forma fraudulenta, com…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.32.00.005995-6/AM
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.605/98. PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu, por meio…
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