RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA AJUSTADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença condenatória por roubo (assalto…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0016650-70.2013.4.01.3600/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DOLO DEMONSTRADO. AUTORIA DEMONSTRADA. CRIME DE PERIGO DE DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Infundada a alegação de inépcia da denúncia, peça que cumpriu a sua finalidade, tendo o processo chegado ao seu termo. A sentença condenatória, com base na prova dos autos,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0021724-15.2012.4.01.3900/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 16 DA LEI 7.492/1986. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. Operação de "COMPRA PREMIADA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2004.38.00.042575-9/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART 297 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTANEA VALORADA NA DOSIMETRIA. PENA INALTERADA. 1. Não há falar em…
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HABEAS CORPUS 151.523
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - HABEAS CORPUS. INTERDIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO. INCORPORAÇÃO COMO TEXTO CONSTITUCIONAL. LEI 10.216/01. INSERÇÃO SOCIAL É A REGRA. INTERNAÇÃO APRESENTASE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA.…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.037.182
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798 do…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.341
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS – MATÉRIA PENAL – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, “CAPUT”, “IN FINE”) – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.456
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MODIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Fica superado o pleito de suspensão da ação penal formulado nesta impetração, uma vez que, com…
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SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.664
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. DIAS TOFFOLI. - Segundo agravo regimental na petição. Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópia de termos de depoimento colhidos no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht. Pretendida fixação da…
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO REC.EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.397
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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