O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 166131, por meio do qual a defesa do engenheiro civil C.G.C.R. buscava o trancamento da ação penal a que ele responde pela morte de duas pessoas em razão da queda de parte da ciclovia Tim Maia, em abril de 2016, no…
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RESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO PURO LEGITIMA AS DECISÕES E A DEMOCRACIA
Por Ismar dos Santos Viana - Na última década, no Brasil, sucessivas operações deflagradas para reprimir práticas de atos lesivos ao patrimônio público, além de terem revelado uma grave crise ética, política e moral, induziram a sociedade a refletir sobre a importância da regularidade de atuação das instituições públicas na vida do cidadão, gerando um…
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NECESSIDADE DE AVANÇO HARMÔNICO NO MODELO NEGOCIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Por Otávio Mazieiro - É inegável o avanço na utilização de métodos consensuais de combate à corrupção no Brasil, notabilizado pelos acordos de colaboração premiada e leniência, os quais assumiram um papel de protagonismo na operação "lava jato". Não obstante, como decorrência natural da evolução e expansão de novos institutos, o noticiário recente traz com destaque…
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INDIVIDUALISMO EXTREMADO TEM SIDO A TÔNICA NO SUPREMO
Por Leonardo Sperb de Paola - Aladim soltou o gênio da lâmpada para realizar seus desejos. Mas, depois de cumpri-los, o gênio vagou livre pelo mundo, a provocar todo tipo de desordens. É o que sucede com todos os que foram atraindo o STF para a arena política: queriam utilizá-lo como arma contra os adversários…
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A SENTENÇA DRIVE THRU E O DESRESPEITO À COISA JULGADA NO PROCESSO FAST FOOD
Por Jorge Bheron Rocha - O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.748.600/TO, consignou, por meio do voto da lavra do ministro Sebastião Reis Júnior, que o juiz da execução penal pode reconhecer a reincidência não considerada na sentença condenatória, e que assim procedendo não estaria a afrontar a coisa julgada e não…
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: DE ONDE VEM A MANIPULAÇÃO INTERPRETATIVA?
Por Bruno Torrano - Introdução Em recente texto publicado no Consultor Jurídico, intitulado “Sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da condenação”, o eminente jurista Luiz Guilherme Marinoni escreveu que “um Juiz Constitucional não terá credibilidade se manipular os métodos de interpretação para alcançar um resultado preconcebido”. Neste artigo, com o devido respeito…
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COMO DEVER DE OFÍCIO, JUÍZES DEVEM OUVIR A CONSTITUIÇÃO, E NÃO A “VOZ DAS RUAS”
Por Ana Cláudia Pinho - Em recente artigo publicado na coluna "Senso Incomum", nesta ConJur, Lenio Streck menciona entrevista — a respeito da possibilidade de execução provisória da pena — na qual o ministro do STF Luís Roberto Barroso declara que, se o Supremo não corresponder aos sentimentos da sociedade, vai acabar por perder a…
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COM JUSTIÇA PRESENTE, CNJ BUSCA TRANSFORMAR REALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Por José Antonio Dias Toffoli - A maturidade institucional que se consolidou no Brasil já não admite experimentos ou dúvidas. Queremos um Estado presente e soluções para nossos problemas com o melhor custo-benefício. Nosso sistema penal, por exemplo, precisa se modernizar; seus problemas estruturais, serem corrigidos. Eles agravam o quadro de insegurança pública e demandam…
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A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROJETO “ANTICRIME”
Por Rafael Junior Soares - A prescrição penal está inserida no artigo 107, IV, Código Penal como uma das causas de extinção da punibilidade, que representa a perda do direito de punir do Estado em função do decurso do tempo, podendo se dar de duas formas, ou seja, antes do proferimento da sentença condenatória com trânsito…
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JUSTIÇA A QUALQUER PREÇO SEPULTA O DIREITO E SÓ SERVE AO PRÓPRIO EGO DO MAGISTRADO
Por Luis Henrique Machado e Bruno Mendes - Em matéria jurídica, o Direito e a revolução são dois lados da mesma moeda que, a depender da face exposta, ou aponta para a democracia ou revela a sua faceta mais perversa: a arbitrariedade. Os tribunais revolucionários, seja na França do século XVIII, seja na Alemanha do século XX,…
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