RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.663
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientação de ambas…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.679
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.821
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO AO DESCAMINHO DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI 10.522/2002, DEVIDO À HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os agravantes apenas…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.544
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE INFORMAÇÕES REPASSADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO COM MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que é lícita a utilização de dados obtidos pela Receita Federal, mediante informações repassadas…
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Ministro nega recurso de ex-presidente do Procon do Espírito Santo condenado por corrupção
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168236, por meio do qual a defesa de Celso Kohler Caldas, ex-presidente do Procon do Espírito Santo (Procon/ES), pretendia obter o afastamento da condenação pelo crime de corrupção passiva e a redução da pena por concussão…
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Mantida ação penal contra desembargador aposentado do TJ-CE acusado de vender decisões judiciais.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 165536, no qual a defesa do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) Valdsen da Silva Alves Pereira pedia a anulação de todos os atos investigatórios e decisórios ocorridos desde 2014 e que integram a ação penal a que…
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É NECESSÁRIA AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CARCERÁRIO
Por Mathaus Agacci - Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso em São José (SC). Atendemos o senhor e fomos à delegacia para fazer o acompanhamento do flagrante (que de flagrante não tinha nada, diga-se, mas, neste ponto,…
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ASSIM COMO QUARESMA NÃO É NATAL, TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ESGOTA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU
Por Aury Lopes Jr. e Vítor Paczek - Em um seminário sobre hermenêutica no Brasil:– Por favor, gostaria de fazer minha inscrição para o Congresso.– Pelo seu sotaque, vejo que o senhor não é brasileiro. O senhor é de onde?– Sou de Maputo, Moçambique.– Da África, né?– Sim, sim, da África.– Aqui…
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EXTENSÃO DE COMPLIANCE À PREVENÇÃO DOS CRIMES DE CUNHO ECONÔMICO
Por Júlia Xavier Rosa da Silva - A adoção e expansão de programas de prevenção inscreveram-se no rol de preocupações dos agentes empresariais brasileiros. Não só após a crise de 2008, cuja emergência exigiu uma reforma do modelo econômico capitalista de bases neoliberais dos anos 90, mas mesmo antes, no âmbito corporativo internacional, surgiram alertas…
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