Monthly Archives: abril 2019

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA. CABIMENTO. ATENUANTE…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO E DECLARATÓRIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARRESTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARTIGO 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Diante de acórdão em parte absolutório e em parte declaratório da extinção da punibilidade, ainda que sem…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. PATAMAR DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO. 1. O acondicionamento dos entorpecentes em compartimento oculto no tanque de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 40 E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem natureza de permanente,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO OU EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido admitida em matéria criminal ambiental em situações excepcionais pelos Tribunais. 2. Somente quando as…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE TESES. A revisão criminal tem cabimento nos casos do art. 621 do CPP, não se prestando, de outro lado, para a reapreciação de tese já afastada. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "OURO VERDE". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DENÚNCIA ANÔNIMA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR.…

RELATORA : CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PANDEMIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 35 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DA…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR BLIOQUEADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 91, II, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. PERDIMENTO DE INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Considerada a…