Monthly Archives: abril 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP, ART. 273, § 1º-B. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA PENAL. 1ª ETAPA - PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR NEGATIVAMENTE ASPECTOS ATINENTES A INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 444/STJ. ACOLHIMENTO DA REPRIMENDA FIXADA NO V. VOTO VENCIDO NA JUSTA MEDIDA EM QUE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS (TRANSITADA EM JULGADO) DEFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSTACULIZANDO O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. - Trata-se de Embargos Infringentes opostos com o objetivo de que prevaleça o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA INCIDENTE SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUANDO DA EXARAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA RETRATADA NESTES AUTOS. FATOS QUE SE AMOLDAM NO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INDMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os primeiros embargos infringentes objetivavam que prevalecesse o voto vencido para que fosse reconhecida a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.…

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez comprovada a existência delitiva, os indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, é…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO. ART. 20, CAPUT E § 2º, DA LEI 7.716/1989. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. OFENSAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS. MANIFESTAÇÃO PRECONCEITUOSA QUE EXCEDE OS LIMITES JURÍDICOS DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.…

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 296, II, 297 E 304 C.C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em hipóteses nas quais o acusado responde…

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PROVAS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL.  1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a incidência do princípio da insignificância. Este delito consubstancia-se na conduta…