Monthly Archives: abril 2019

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ART. 1º, INCISO I , DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO 1. A  materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela representação fiscal para fins penais através do qual se apurou que o…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL ¿ APELAÇÃO CRIMINAL DA PARTE RÉ ¿ CRIME DE ROUBO ¿ ART. 157 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS ¿ DOLO RECONHECIDO ¿ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP ¿ ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS¿ ADITAMENTO À DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA DENÚNCIA ORIGINAL PROFERIDO EM HC ANTERIOR, NESTA CORTE ¿ INÉPCIA DO ADITAMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ ORDEM CONCEDIDA   I ¿Habeas Corpus, com pedido de liminar, contra a decisão, do Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, de…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.   I-  Em que pese o novo entendimento firmado pelo plenário deste TRF da 2ª Região na questão de ordem, nos autos da…

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿SOS¿. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. ANÁLISE DA PRISÃO CAUTELAR PREJUDICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.   I ¿ Liminar parcialmente deferia para um dos pacientes pelo c. STJ, substituindo fiança por medidas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA ACUSAÇÃO. I. O prazo prescricional correspondente às penas máximas em abstrato dos delitos do art.…

RELATOR: DESEMB. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DELITOS DO ART. 317, §1º, E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão proferido pela Quarta Turma que deu…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. ABANDONO DE CAUSA PELO ADVOGADO. NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.  1. “(...) as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada à prática criminosa…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO NA INSTÂNCIA PENAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL. DL 37/66. 1. No caso dos autos, o veículo apreendido não possui interesse para a instrução do processo, e não há qualquer alegação relacionada à participação direta do proprietário do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DO ART. 304 C/C 297 E 180 TODOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.  I – Materialidade e autoria incontestes, de acordo com o contexto probatório, com comprovação do uso do documento materialmente falso durante a…