Monthly Archives: maio 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. I - A quantidade de droga objeto de exportação pelo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENÚNCIA PELO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELO PROVIDO. I – O objetivo da execução do mandado de busca e apreensão era investigar a ocorrência do delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, I, DO CP. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A discussão quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executória encontra-se atualmente pendente de um posicionamento final do Supremo Tribunal Federal,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 334, CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. COTAS DE PARLAMENTARES. ATO DA MESA N. 42, de 28/04/2009. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. I – Inaplicabilidade do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL, ART. 342. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Daniel Leandro de Paiva, com…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ainda que cometido contra determinado grupo de trabalhadores,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE TEMPORAL. SÚMULA 527/STJ. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ). II – A sentença que fixou o limite temporal…