Monthly Archives: maio 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVRA IRREGULAR DE MINÉRIO. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.605/98). CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.176/91). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUE NÃO CONTESTA MATERIALIDADE OU AUTORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR…

RELATOR: DESEMB. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. FARTA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DA ATUAÇÃO DIRETA DA RÉ NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO PRONAF. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela defesa,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTALIONATO MAJORADO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA UFRN E QUE ASSUME CARGOS PÚBLICOS EM OUTROS DOIS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, POIS NÃO SE VERIFICOU A…

RELATOR: DESEMB. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A, CP) E TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, C/C  14, II, CP). NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.…

RELATOR: DESEMB. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 312, § 1º, C/C ART. 30, CP). AUSÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. HIGIDEZ. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O…

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SUPRESSÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a denúncia  para condenar o Apelante pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, à…

RELATOR: DESEMB. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PARCELAMENTO INDEVIDO DAS AQUISIÇÕES, ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRIMEIRO RÉU DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA TRF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. MARCO TEMPORAL. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. INAPLICÁVEL. SEGUNDO RÉU "LARANJA". MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL EM MANDATO ANTERIOR COMO PREFEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto…