Monthly Archives: maio 2019

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar…

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA AÇÃO FISCAL E APREENSÃO DAS MERCADORIAS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A suposta falsidade foi praticada como meio necessário para a supressão ou redução do pagamento de tributos. Tratando-se de descaminho, considera-se praticado no local da apreensão do bem.…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO PENAL (ART. 273, § 1º-B). DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR.  1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não foram apresentados elementos que justifiquem, no caso, a prevenção do Juízo suscitado da 3ª Vara Criminal de São Paulo e a…

RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMB. PAULO FONTES -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ROUBO LEVADO A EFEITO CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. 1ª ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL: ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE TENDO EM VISTA O PREJUÍZO INFLIGIDO AO SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE…

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NOME DO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME (CP, ART. 333). NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDA DA INCIAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A conduta perpetrada por Claudete de Fátima Sperafico se subsume…

RELATOR : Desembargador FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. FATOS POSTERIORES AOS FATOS DENUNCIADOS. REGIME INICIAL MODIFICADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A presente ação foi ajuizada com fundamento no artigo 621, I, do Código de Processo Penal.…