RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. Sendo a pena definitiva aplicada ao apelante de 2(dois) anos de detenção e decorridos mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, resta extinta a pretensão punitiva estatal. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 5004216-93.2017.4.04.7106/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas…
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Suspensa ação penal contra ex-assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171576 e suspendeu o trâmite de ação penal em curso na 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) na parte relativa a um ex-assessor jurídico do Município de Canela (RS), denunciado por ter emitido parecer em processo licitatório supostamente…
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Mantida prisão preventiva de cantor acusado de praticar fraudes bancárias pela internet
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 171692, no qual a defesa do cantor sertanejo Luiz Henrique Ribeiro da Costa Lesniovski, conhecido como Rick Ribeiro, buscava a revogação de sua prisão preventiva. A custódia foi decretada no âmbito da Operação Open Doors, instaurada…
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Ministro substitui por medidas cautelares prisão preventiva de empresário investigado na Operação Pão Nosso
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 169331) para substituir por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva decretada contra o empresário Sandro Alex Lahmann, denunciado no âmbito da Operação Pão Nosso, desdobramento da Lava-Jato no Rio de Janeiro. Pela decisão do relator, Lahmann está proibido de manter contato com…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0002117-11.2009.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. PREJUDICADA A QUESTÃO REFERENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao regular…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000913-56.2011.4.03.6117/SP
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO MERCEOLÓGICO INDIRETO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INDÍCIOS ACERCA DO CONHECIMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO CARACTERIZADA A ASSOCIAÇÃO PARA…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0013829-03.2006.4.03.6181/SP
RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A divergência que se estabeleceu no acórdão embargado refere-se à incidência ou não…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0008452-02.2016.4.03.6181/SP
RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MÉTODO SUCESSIVO. 1. A divergência que se estabeleceu no acórdão embargado diz respeito à forma de cálculo das causas de diminuição de pena aplicáveis ao crime de…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0016259-09.2014.4.03.6128/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/1986. DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DILARGADO EM QUE SE OPEROU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO OU ACIDENTALMENTE HABITUAL, QUE SE PERFECTIBILIZA POR MEIO DE UM ATO DE OPERAÇÃO AO ARREPIO…
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