Monthly Archives: junho 2019

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/04. NÃO APLICAÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. As circunstâncias fáticas e as declarações do réu fazem prova do dolo e da transnacionalidade do crime, a embasar a sentença condenatória. 2. O réu se…

RELATOR: - Desembargador JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos infringentes são cabíveis na esfera penal em caso de a decisão recorrida ser não-unânime e desfavorável ao réu. É o que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A defesa não observou a limitação do…

RELATOR: DES. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACUSADOS…

RELATOR : Desembargador NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO NO TRANSPORTE ILÍCITO DE COCAÍNA PROVENIENTE DO PARAGUAI. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabelecida no acórdão refere-se à condenação do embargante pela…

RELATOR : Desembargador  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. REVISÃO. CONFORMIDADE COM A PROVA. LIMITES LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CP, ART. 311. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. CONFORMIDADE COM AS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Em sua apelação, Luis Henrique da Silva Bueno não requereu a absolvição quanto…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Embargos infringentes opostos contra acórdão que determinou, por maioria, a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias. 2- Recurso que pretende…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO ÀS QUESTÕES EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA. NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TIPIFICAÇÃO EM TESE. INVESTIGAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. VENDA IRREGULAR. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TIPIFICAÇÃO EM TESE POSSÍVEL. ESTELIONATO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL, EM TESE, DOS FATOS. 1. Conflito negativo de competência,…

RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO -   REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621…