RELATOR: DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 7.492/86). CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE.…
Leia mais
Ministro rejeita HC de ex-vice-presidente da Engevix condenado por desvios na Petrobras
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 158925, impetrado pela defesa de Gerson de Mello Almada, ex-vice-presidente e ex-sócio da construtora Engevix. Ele foi condenado a mais de 34 anos de reclusão pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em decorrência…
Leia mais
Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento
Dois partidos questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6139 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Arguição…
Leia mais
Negado habeas corpus a acusado de ser mandante de triplo assassinato em São Gonçalo (RJ)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 170730, por meio do qual a defesa do advogado Michel Salim Saud alegava excesso de prazo para o encerramento da ação penal, cerceamento de defesa e pedia a revogação de sua prisão preventiva. Saud está preso desde outubro de 2013 e…
Leia mais
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.961 – AL (2018/0158633-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DA CONDUTA DO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADA A FALTA DE DEVER DE CUIDADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia deve descrever de modo suficiente o…
Leia mais
AgRg no AgRg no AGRAVO EM RESP.Nº 1.103.859 – TO (2017/0123909-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO E DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FACULDADE DO JUIZ. 1. As teses de nulidade pela ausência de inquirição de uma testemunha…
Leia mais
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.256 – PB (2018/0165456-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMINISTRAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AÇÃO PENAL. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior tinha entendimento no sentido de que os dados obtidos mediante a quebra…
Leia mais
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 105.496 – RS (2018/0306471-5)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva mantida pela Corte…
Leia mais
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 105.400 – AL (2018/0303952-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO FATO. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art. 108 do Estatuto da Criança…
Leia mais
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.845 – PA (2018/0182282-2)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não …
Leia mais