Monthly Archives: junho 2019

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DÚBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Materialidade delitiva suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: boletim de…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. ARTIGO 339, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, titular de delegação cartorária, está sendo investigado por denunciação caluniosa.2. Consta dos autos que, em 19 de maio de 2017, o paciente se dirigiu à Procuradoria da República em Marília, ocasião em que teria feito declarações…

RELATOR: DESEMB.  MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALOR DO DÉBITO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Materialidade…

RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO -INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.1 - A materialidade do delito resta bem comprovada pelas cópias das Notificações de Lançamento de Débito Fiscal constantes de fls. 44 a…

RELATOR: Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação aos delitos de corrupção de menores.2. O…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.1. A materialidade delitiva restou demonstrada pela prova documental juntada aos autos.2. A autoria delitiva restou demonstrada pelas declarações das testemunhas, sobretudo da vítima, que reconheceu o acusado.3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MONTANTE ELEVADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APTIDÃO PARA AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ARTIGO 12…

RELATOR: DESEMB. VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. REJULGAMENTO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas, à saciedade, pelo conjunto…

RELATOR: DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   DIREITO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Caixa Econômica Federal constitui empresa pública. Mantida causa de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal.3. Alterada pena pecuniária…