Monthly Archives: junho 2019

RELATOR: DES. FED. VALDECI DOS SANTOS -   PENAL E PROCESSO PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. OMISSÃO. QUESTÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA NA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O FATO DELITIVO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. OMISSÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. CONFISSÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e…

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   PENAL ¿ APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS ¿ ARTS. 288, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 317, § 1º, TODOS DO CP ¿ QUADRILHA ¿ FALSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ¿ CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ POLICIAIS FEDERAIS ¿ FRAUDES NAS AUTORIZAÇÕES PARA PERMANÊNCIA E NATURALIZAÇÃO DIE ESTRANGEIROS -  MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOSMETRIA…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, V, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA ALTERADA PARA RETIRAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.    1. Materialidade delitiva…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.   REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental. Interrogatório. 2. A…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. ENTREVISTA RESERVADA COM SEU ADVOGADO. DIREITO DO PRESO. ART. 41, IX, DA LEP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em que pese a ausência de comprovação por parte da defesa de que esteja havendo violação a seu direito de entrevistar-se reservadamente com…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297, § 3º. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO PELA SONEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelantes condenados pelo juízo da 5ª vara federal de Cuiabá (MT) pela prática dos crimes do art. 297, §…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARLLON SOUSA -   PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ATPF’S. ART. 297 DO CP. ART. 46 DA LEI Nº 9.605/1998. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE FALSO. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1. Ocorrência da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença que declarou extinta a punibilidade…