Monthly Archives: junho 2019

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. TERMO DE DOAÇÃO ELEITORAL FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO.  ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.  1. Para caracterização do crime…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. RECEBIMENTO PARCIAL DE DENÚNCIA. QUATRO EMBARGANTES.  ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. PRETENSÃO ARGUMENTATIVA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JÚNIOR, JOSÉ OTÁVIO GERMANO E LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA REJEITADOS.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1.Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei…

Relator p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO -   HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO ASAFE. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR. 1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, uma vez conhecido o…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. SUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado neste Supremo Tribunal Federal, a restrição ao direito ambulatório…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PRISÃO PREVENTIVA – DROGAS – QUANTIDADE. Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando surpreendido na posse de…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO -   AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA MEMBRO  DO CONGRESSO NACIONAL – SUPOSTAS PRÁTICAS  DELITUOSAS CUJA OCORRÊNCIA TERIA OCORRIDO EM MOMENTO QUE PRECEDEU A DIPLOMAÇÃO DO CONGRESSISTA EM CAUSA – FATOS, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO OFÍCIO PARLAMENTAR – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA…