Monthly Archives: agosto 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVADO. VALIDADE DAS PROVAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A denúncia se baseia em informações colhidas em procedimento administrativo-fiscal a…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXPLORAR MATÉRIAPRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. MADEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. MULTA. 1. “(...) o processo administrativo é, em regra, autônomo em relação ao processo penal, somente experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por inexistência…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CP, ART. 313-A. LANÇAMENTO DE CONCLUSÃO EM PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de inserção de dados falsos em sistema de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ORIGEM ESTRANGEIRA. DANO A SERVIÇOS E INTERESSES DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -  PENAL. MEDICAMENTO. ANABOLIZANTES. NÃO AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS. IMPORTAÇÃO. CP, ART. 273, § 1ºB, I. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, CORRUPÇÃO OU FALSIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, REDAÇÃO ORIGINAL). NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. 1. O apelado foi absolvido pelo juízo da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMBIENTAL. CRIMES DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 E DO ART. 48 DA LEI 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 64 DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENÚNCIA PELO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELO PROVIDO. I – O objetivo da execução do mandado de busca e apreensão era investigar a ocorrência do delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL, ART. 342. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Daniel Leandro de Paiva, com…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO. DESCONTO DE HORAS DE TRABALHO PARA CADA HORA DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO PROVIDO. I – O tempo em que os agravados estiveram custodiados…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UMA RÉ. PENA APLICADA NOS TERMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA PARTIPAÇÃO DE OUTROS DOIS RÉUS NO ILÍCITO PENAL. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações…