Monthly Archives: agosto 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, C/C 12, I, DA LEI Nº 8.137/90) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, VI E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU. Apelação interposta à…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98). PERICULOSIDADE DOS AGENTES E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADAS. IMPOSIÇÃO DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. ESTELIONATO. (Artigo 171 do Código Penal) O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º, CAPUT, DA LEI 7.492/886) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA (ART. 5º, CAPUT, DA LEI 7.492/86). ATIPICIDADE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. 1. Apelante condenado pela prática, em concurso formal (CP, art. 70), de crimes contra o Sistema Financeiro…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRATAÇÕES DIRETAS, POR MUNICÍPIO, PRECEDIDAS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. POTENCIAL COMPETITIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES, À CONTA DE CONTRATO PÚBLICO ENTRE MUNICÍPIO E POSTO DE GASOLINA. AFETAÇÃO DOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, II, DO CP. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. TIPICIDADE. 1. Determinada a entrega ao leiloeiro, houve uma certa demora no cumprimento da obrigação pois os caminhões objetos do depósito  estavam realizando viagens. Todavia, posteriormente, houve a entrega e a posterior venda para terceiros, alcançando o objetivo…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. processo penal. receptação. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. inaplicabilidade do § 3º do artigo 180 do código penal.   uso de documento falso. CRLV.  artigo 304 do código penal. violação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor. art.…