Monthly Archives: agosto 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETARDAMENTO INDEVIDO DE ANOTAÇÃO DE CTPS. TRABALHADORES TRANSPORTADOS ENTRE REGIÕES DISTINTAS DO ESTADO. DENÚNCIA DE PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 297, § 4º, DO CP. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZOU ILÍCITO PENAL. MERA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATIPICIDADE  1. Caso em que os trabalhadores foram…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO VULCANO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. HD E NOTEBOOK APREENDIDOS EM 2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO.1. Os bens postulados pela recorrente – Hd e Notebook - são irrelevantes para o deslinde das investigações, tendo em vista que, em relação a Lourdes Medeiros dos…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. NATUREZA FORMAL. ATENUANTE DA MENORIDADE.1. Pratica o delito tipificado no art. 342 do CP quem, na condição de testemunha compromissada em sede de reclamatória trabalhista, faz afirmação falsa, de modo consciente e voluntário.2. O falso testemunho é crime de natureza formal, consumando-se…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE ÁREA MONITORADA POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa, pois a reeducanda foi devidamente notificada das condições impostas e das consequências…

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ARGILA. FABRICAÇÃO DE TIJOLOS EM ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PARA…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP.  SUJEITO ATIVO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. princípio da insignificância. não aplicação. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pena de multa. isenção. descabimento. ajg. efeito da condenação. perda do cargo. irrelevância da substituição da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.1. O crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 caracteriza-se como delito formal, que se consuma…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 180 DO CP. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AFASTADOS NO CASO CONCRETO.1. Configura o delito de uso de documento falso (art.…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PESCA com petrechos proibidos. insignificância penal. inaplicabilidade. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aplicação do princípio…