RELATOR: DESEMB. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - DECISÃO. Os presentes autos vieram-me conclusos para analisar pedido formulado pela defesa de Nivaldo Alcântara de Souza e Bernadete Mendes de Souza, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal (fls.788/789). Consta dos autos ofício do Juízo da Execução encaminhando cópias das atas de audiência que…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014012-85.2017.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO - PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. SÚMULAS N. 444 E 231, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIAS. CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELOS…
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HABEAS CORPUS Nº 5003328-61.2019.4.03.0000
RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.1. A decisão de rejeitar nova perícia médica encontra-se satisfatoriamente fundamentada e encontra amparo legal, pois a verificação da inimputabilidade do paciente não será analisada unicamente pela prova pericial, mas sim do conjunto probatório encartado aos autos.2. Não existe obrigação legal de que…
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HABEAS CORPUS Nº 5000406-47.2019.4.03.0000
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PROTEÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO A PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Paciente condenado no bojo da denominada Operação Proteína, à pena de 5 anos, 7 mês e 18 dias de reclusão, e 113 dias-multa, impedindo-o…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0000389-33.2018.4.03.0000/MS
RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO OU RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PRESO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE ADMISSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM SOLICITANTE. COGNIÇÃO ESTREITA DO JUIZ FEDERAL SOLICITADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A inclusão ou a permanência de preso…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001113-73.2015.4.03.6133/SP
RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1°, III, DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Restou configurado o delito de…
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EMB. DE DECLARAÇÃO EM AP. CRIMINAL Nº 0006038-26.2011.4.03.6110/SP
RELATOR: - Desembargador MAURICIO KATO - PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INTEGRAÇÃO DE JULGADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.1. Haja vista erro material verificado na grafia do nome da acusada e a data da consumação do segundo delito a ela imputado, cabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001395-30.2016.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.1. Materialidade,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002623-45.2015.4.03.6126/SP
RELATOR : Desembargador MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O bem jurídico tutelado pela norma é a…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000950-60.2018.4.03.6110/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Autoria e materialidade…
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