RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRAVIDADE DO DANO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA REPARAÇÃO DOS DANOS.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014614-13.2016.4.03.6181/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a conduta delitiva atribuída ao agente mantém-se adstrita ao tipo…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006720-96.2011.4.03.6104/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LESÃO CORPORAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABSOLVIÇÃO.1. Ocorrência com caminhão com carga que tombou em rodovia federal. Policial federal verificou que muitas pessoas estavam próximas ao caminhão e, com o objetivo de evitar que a carga fosse…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006740-32.2017.4.03.6119/SP
RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REJEITADO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.…
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Apelação Criminal 0003055-74.2011.4.02.5110
Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER - PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 289, § 2º DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO DA RÉ. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Materialidade…
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Apelação Criminal 0500034-48.2016.4.02.5113
Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER - DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS INTERPOSTOS SOMENTE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA DO RÉU E SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. ARTIGO 67…
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Apelação Criminal 0490067-54.2012.4.02.5101
Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS APREENSÕES. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. NOTORIEDADE DO DOLO DE CONTRABANDO NA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA EFETUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto à primeira apreensão,…
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PGR pede nulidade de decreto que altera composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 607, em que pede a suspensão da eficácia do Decreto 9.831/2019, editado pela Presidência da República, que remanejou os 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para a estrutura…
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Normas do PI que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrência são objeto de ADI
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6201, com pedido de medida cautelar, contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A entidade alega inconstitucionalidade das normas ao argumento de que a providência…
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Negada fixação de regime aberto para soldado do Exército condenado por deserção
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 173319, em que a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a fixação do regime aberto para cumprimento da pena de um soldado do Exército condenado a seis meses de detenção pelo crime de deserção. O HC foi impetrado contra acórdão…
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