A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado. Para a AMB, a possibilidade de juízes terem sua conduta…
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Ministro assegura a réu direito de não ser preso imediatamente se for condenado pelo Tribunal do Júri
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto para que um acusado não seja imediatamente preso após eventual condenação pelo Tribunal do Júri. Segundo o ministro, relator do Habeas Corpus (HC) 176229, a privação de liberdade do condenado, em tais circunstâncias, somente pode se dar se houver justo motivo para a decretação…
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ACR – 15077/PB – 0003677-51.2010.4.05.8200
RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 333. ESTELIONATO TENTADO. ART.171, § 3º C/C O ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CADA PENA ISOLADAMENTE. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. OCORRÊNCIA.…
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ACR – 14000/SE – 0001913-27.2015.4.05.8500
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DOS VALORES DO BENEFÍCIO APÓS O FALECIMENTO DA SUA TITULAR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PRESENÇA DAS…
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ACR – 14179/PB – 0001898-19.2014.4.05.8201
RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA. ILEGITMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA LIDE PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E COERENTE. APLICAÇÃO DE REGRAS DE EXPERIÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90…
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RVCR – 242/RN – 0000263-26.2018.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO AO SEGUNDO REQUERENTE DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO SOMENTE PODE SER FEITA PELO PRÓPRIO PLENÁRIO DA CORTE, EM ATENÇÃO AO…
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APE – 182/PE – 0000250-32.2013.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - AÇÃO PENAL. CRIME DE PECULATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 312 E 299 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PARA JULGAMENTO. MARCO TEMPORAL. FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL…
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ACR – 15469/CE – 0002634-49.2014.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO APTO A CONFIGURAR O DELITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE COMPENSADA COM AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FINAL ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal intentada…
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ACR – 14915/AL – 0002294-46.2016.4.05.8000
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). EXTRAÇÃO DE AREIA DO LEITO DE LAGOA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO EM TERRAPLANAGEM DE TERRENO VIZINHO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO MATERIAL. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. A infração…
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ACR – 13530/SE – 0000366-80.2014.4.05.8501
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. RURÍCOLA. FATO GERADOR ANTERIOR À CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO EM JUÍZO. CRIME DE FALSIDADE…
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