Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de…
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1ª Turma mantém decisão do TSE que aplicou Lei da Ficha Limpa a prefeito eleito em 2016
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de prefeito de Abelardo Rodrigues Filho, do município de Alto do Rodrigues (RN). Por maioria de votos, os ministros concluíram que, embora a condenação tenha ocorrido em 2009, é possível a aplicação retroativa do prazo de…
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2ª Turma nega pedido de soltura de vereador de Cabedelo (PB) acusado de integrar organização criminosa
Em julgamento concluído na sessão desta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão individual do ministro Edson Fachin que negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 169429, no qual a defesa do vereador de Cabedelo (PB) Antônio Bezerra do Vale Filho pedia a revogação de sua prisão preventiva. O…
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2ª Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (10), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4075 contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pela prática do crime de tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal). Também por maioria, o colegiado determinou…
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Suspensa decisão que extinguiu a condenação do ex-deputado federal José Aleksandro
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, com fundamento na prescrição, extinguiu a pena do ex-deputado federal José Aleksandro da Silva, condenado pela Justiça do Acre a 8 anos e 4 meses de reclusão por peculato, falsificação de documento…
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ACR – 15421/CE – 0002679-53.2014.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO PERPETRADO CONTRA A PREVIDÊNCIA (CP, ART. 171, § 3º). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado…
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ACR – 13405/PE – 0000134-77.2014.4.05.8304
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMABOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que…
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ACR – 11596/RN – 0007296-34.2011.4.05.8400
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DO MPF E DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE FORA ABSOLVIDO. DESCABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS PELO CRIME…
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ACR – 15020/RN – 0001040-02.2016.4.05.8400
RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137/1990, ARTIGO 1o., INCISO I. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE REALIZADA. PROVIMENTO NEGADO AOS APELOS DO MPF E DA DEFESA. 1. Decisão condenatória ora atacada analisou minuciosamente todos os documentos…
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ACR – 15412/PB – 0001513-39.2012.4.05.8202
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA FUNDADO NAS "CONSEQUÊNCIAS" DO DELITO (PREJUÍZO QUE TERIA RESULTADO DA FALTA DE ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA). ELEMENTO INERENTE À INFRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO.…
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