Monthly Archives: setembro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO APTO A CONFIGURAR O DELITO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal intentada pela defesa de RENAN em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, decreto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HIPÓTESE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA À CODIFICAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FATOS DELITUOSOS DISTINTOS. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE. ART. 80 C/C ART. 82 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM EXAME. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA ATUAÇÃO DOS APELANTES EM SUA REALIZAÇÃO. MERAS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS RELATIVAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. DECLARAÇÃO SINDICAL RURAL. FATO DECLARADO COM BASE EM OUTRO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO FIRMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. NOTÍCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO FISCAL DA LEI Nº 11.941/2009. HIPÓTESE DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1.  Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO, EM FAVOR PRÓPRIO E DE TERCEIRO, DE VEÍCULO QUE SABIA SE PRODUTO DE CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. EXCEPCIONALIDADE. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 334 DO MESMO DIPLOMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO NA DENÚNCIA. NULIDADES INEXISTENTES. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. OCULTAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE CONDUTAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTINUIDADE…