Monthly Archives: setembro 2019

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. ARTIGO 1º, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Comete o crime do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 o agente que reduz ou suprime tributo mediante omissão de informações ou…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico transnacional de drogas, atribuídos ao réu,…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DA EXASPERAÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Comete crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) o…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 179, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO MPF. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 38, DO CPP. ARTIGOS 299 E 304, DO CP.  MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO COMPROVADOS. PENA…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. DENÚNCIA APTA. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CRIMES AMBIENTAIS. CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO.…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. JUSTA CAUSA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, DO CP. LOTÉRICA. PERMISSIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO.1. A justa causa está vinculada à prova da existência do crime e aos indícios de sua autoria, capazes de ensejar fundada suspeita…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO.…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR AO EXTERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a reparar, uma vez que a decisão está satisfatoriamente fundamentada. A autoridade impetrada justificou o indeferimento do pedido de autorização para o paciente…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE OFENSA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, CP). COMPETENCIA DA VARA COMUM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSENCIA DE REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. COMPETENCIA FIXADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO.  1. Não há indícios mínimos do cometimento do crime de obtenção de financiamento de imóvel mediante fraude ou de qualquer outro delito…