Monthly Archives: setembro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RESULTADO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO PELO STJ. 1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOLO DEMONSTRADO. 1. Nestes embargos infringentes e de nulidade a discordância cinge-se à existência ou não de dolo na conduta do embargante. 2. Restou comprovada a autoria delitiva e o dolo do acusado. Verifica que a CTPS do segurado estava visivelmente rasurada…

RELATOR:  DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE CÉDULAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA APTA A AUTORIZAR O INCREMENTO DA PENA-BASE.1. A divergência estabeleceu-se em relação ao quantum de aumento da pena-base, cuja exasperação estabelecida pelo acórdão embargado é suficiente para atender às finalidades da…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E TENDO COMO BASE ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   REVISÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CONTEÚDO DE CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A desconstituição da coisa julgada por meio da ação revisional é admissível tão somente em…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 326 do Código de Processo Penal estabelece que, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVENTIVA.- Não se vislumbra qualquer óbice para que tenha início o cumprimento de pena privativa de liberdade antes da sobrevinda do trânsito em julgado do…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO MAJORADO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. No caso de estelionato praticado contra o INSS, é competente para processar e julgar o processo o Juízo do local da obtenção do benefício, com aplicação da regra do art.…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO.  DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚM. 443/STJ COM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE NO MÍNIMO LEGAL – PRETENSÃO…