Em reunião no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), foi firmado acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões (em valores atualizados) recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato. Do valor, R$ 1,6 bilhão serão destinados à educação e R$ 1 bilhão para a proteção ao…
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AP 470: ministro autoriza regime semiaberto para Marcos Valério
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao publicitário Marcos Valério a progressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. Segundo Barroso, relator da Execução Penal (EP) 4, Valério preencheu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo 112) para o deferimento do benefício. O publicitário…
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Apelação Criminal 0001205-34.2010.4.02.5105
Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 90 e 96, III DA LEI Nº 8.666/93. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Há diversas provas nos autos que, analisadas em conjunto, demonstram…
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Apelação Criminal 0000695-66.2015.4.02.5001
Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ - PENAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTENDO COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Ao contrário do que aduz a defesa, foram, sim, proferidas decisões fundamentadas, tanto para o início de medidas de interceptação, quanto para suas prorrogações. 2. Plenamente configurado…
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Habeas Corpus – 0000886-40.2019.4.02.0000
Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA NESTA VIA ESTREITA. ORDEM DENEGADA. I- O trancamento de Inquérito Policial pela via estreita e ¿heroica¿ do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, tendo lugar somente nas hipóteses de flagrante ilegalidade,…
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Habeas Corpus Criminal 0001618-21.2019.4.02.0000
Magistrado(a) ABEL GOMES - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿CÂMBIO, DESLIGO¿. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Pressupostos da prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios…
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Mantida prisão de empresário condenado por fraudes na contratação de seguros no Legislativo do ES
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em que a defesa do empresário João de Sá Netto pedia que ele aguardasse em regime aberto o julgamento do recurso contra sua condenação à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de peculato.…
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Ministro decide que não cabe à Justiça Federal do Paraná julgar ação penal contra Guido Mantega
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 36542. Guido Mantega…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.36.00.012395-0/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PROCESSO PENAL E PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, V E VII, § 1º,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002807-84.2013.4.01.3811/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SISTEMA TRIFÁSICO. ART. 68 DO CP. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, afirma textualmente que arbitrou em “1 ano e 6 meses de detenção”, concomitantemente para os dois delitos, Entretanto,…
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