RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. PORÇÃO DE FLORESTA NATIVA. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ART. 50-A. LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 50-A da Lei n. 9.605/98, pela prática de desmatamento de floresta nativa…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003547-85.2016.4.01.3601/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO I. LEI 11.343/06. MULA. NATUREZA DA DROGA. DOSIMETRIA EM DESACORDO COM OS ARTS. 59 E 68, CP. I – Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000800-80.2012.4.01.3900/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. OPERAR RÁDIO CLANDESTINA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. DELITO FORMAL E ABSTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas penas…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017001-07.2012.4.01.3300/BA
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. ESTELIONATO MAJORADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. PENA REDUZIDA. 1. No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0035514-03.2011.4.01.3900/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3°. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS FAVORAVELMENTE À RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. REPARAÇÃO CIVIL COM BASE NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
Leia mais
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000107-57.2011.4.01.3310/BA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. INDÍGENAS. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ABANDONO DA CAUSA. PFE/FUNAI. ACOMPANHAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Procuradoria Federal Especializada – PFE da Advocacia Geral da União - AGU junto à Fundação Nacional…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009948-74.2014.4.01.3600/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, CP. SAQUE DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DA SEGURADA. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. No estelionato previdenciário é necessário…
Leia mais
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.215 – PE
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DEFORMIDADE PERMANENTE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca…
Leia mais
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 497.965 – MS
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade…
Leia mais
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.337 – AL
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RHC NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão deve ser mantida…
Leia mais