Monthly Archives: setembro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 333 E 317 DO CPB). PAGAMENTO DE PROPINA PARA EVITAR APURAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PROMOVIDO ENTRE O INMETRO E IPEM/RN. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS NO FEITO.DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DE UM DOS AGENTES…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a boa qualidade dos simulacros, capaz de comprometer a fé pública ou de causar prejuízo, resta configurado…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL.…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORAÇÃO. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 160 DO SUPREMO…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES FALSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DELITO DO ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIOS ATIVOS ELENCADOS NAS LISTAS DO ANEXO I DA PORTARIA 344-SVS/MS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. DELITO DO ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM BASE EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego,…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SPECTRUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. TESTEMUNHA REFERIDA PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO. INDEFERIMENTO DE IN ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.…