Monthly Archives: setembro 2019

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA VIOLAÇÃO DE…

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 163, III, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.531/2017). DANO QUALIFICADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NÃO IMPEDIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CRIME DO ARTIGO 312, §1º, DO…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista a alegação de prescrição, matéria que pode ser apreciada de ofício, deve ser analisado o mérito da demanda. 2. Não se verifica constrangimento ilegal nas decisões do Juízo a quo. 3. Jamil Ribeiro foi condenado à pena de…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O mérito recursal se limita à correta verificação do termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, que deve ser a data…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A dinâmica dos fatos demonstra que após a entrega dos documentos falsos pelo apelante…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO APENADO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Juízo Solicitado não é competente para apreciar alegações acerca do mérito da decisão de transferência de preso, incumbe ao Juízo Solicitante apreciar o pedido.…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. APLICACAÇÃO DE CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL. CONCURSO DE AGENTES. REJEITADA. AGRAVANTES DISSIMULAÇÃO E PROMESSA DE RECOMPENSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO.  INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA.  1. Na primeira fase da dosimetria da…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva da paciente está satisfatoriamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não se mostrando adequada a substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33,…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES - PENAL. HABEAS CORPUS. FATOS QUE NÃO SE REVESTEM DE GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Prisão preventiva decretada em desfavor do paciente para garantia da ordem pública. 2. A despeito da fundamentação anotada na decisão impugnada, não foram apontados fatos que indicariam o risco…