A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucional (ADI) 6234, para questionar partes da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), publicada em 5/9 com previsão de entrada em vigor após 120 dias. Na ação, a entidade argumenta…
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Mantido trâmite de ação penal contra ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153270, em que a defesa do ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) Luiz Antônio Arantes buscava a retirada de provas da ação penal a que responde na Justiça Estadual pelos crimes de associação criminosa, peculato e lavagem…
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Ministro Alexandre de Moraes determina busca e apreensão em endereços do ex-procurador-geral Rodrigo Janot.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (27), a realização de busca e apreensão na residência e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. A medida foi autorizada no Inquérito 4781, a partir de ofício apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, diante de entrevistas veiculadas na imprensa em que o…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.36.00.009039-0/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DO QUANTUM…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.43.00.001632-3/TO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTS. 312 DO CÓDIGO PENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO PROGRAMA HABITAR-BRASIL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVAS DISSONANTES DOS AUTOS. REÚS ABSOLVIDOS PELA ANÁLISE DE CONDUTAS, SUPOSTAMENTE DELITIVAS, MAS IMPUTADAS A OUTRAS PESSOAS QUE SEQUER FIGURAM NA…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0030533-70.2016.4.01.3700/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 157, §2º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PREMILINAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. PAS…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.31.00.001479-0/AP
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE E MULTA REVISTA. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A apresentação de alegações finais sucintas não acarreta,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.36.00.011898-2/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PROCESSO PENAL E PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE NULIDADE DE PROVA DA ACUSAÇÃO. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, V E VII,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003231-58.2015.4.01.3811/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP. ART. 304 C/C O ART. 297). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA CNH FALSA POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. CRIME CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0024816-08.2010.4.01.3500/GO
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE DAS CÉDULAS APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MOEDA…
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