O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento no qual se discute se, em ação penal com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados devem apresentar alegações finais após os réus que firmaram acordo de colaboração. Até o momento, seis ministros entenderam que é direito dos delatados se manifestarem depois dos colaboradores. O julgamento prosseguirá…
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Ministro nega recurso que pedia nulidade de condenação imposta por Tribunal do Júri sem a presença do réu
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso interposto por Eduardo dos Santos, condenado a oito anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de homicídio e lesão corporal de natureza grave. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176029, os advogados pediam a anulação do processo porque Santos foi…
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RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANOS PELO AGENTE OFENSOR COMO DIREITO DO ESTADO
Por Jones Figueirêdo Alves - O contribuinte tem subsidiado a maldade alheia, quando vultosos recursos são locados para o combate ao crime e suas consequências e os criminosos, apesar dos seus atos delitivos, pagam apenas suas penas, a varejo, não indenizando os custos dos seus crimes. Agora, a lei nº 13.871, de 17 deste mês,…
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O SUPREMO, AFINAL, REPRESENTA O POVO? UM DIÁLOGO COM O MINISTRO BARROSO
Por Gustavo Binenbojm - Introdução No belo e corajoso artigo intitulado “A razão sem voto”, o ministro Luís Roberto Barroso apresenta uma síntese de sua visão sobre os papéis institucionais exercidos pelo Supremo Tribunal Federal no arcabouço da democracia brasileira. Fruto certamente de uma combinação de suas reflexões teóricas como scholar e de sua experiência…
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O OVERCHARGING E O DIREITO DE SER BEM ACUSADO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Por Mathaus Agacci - Ainda que possa parecer um disparate para muitos – ainda mais hodiernamente, quando o obscurantismo virou regra – um dos basilares direitos daquele que se torna um acusado em processo criminal, é o direito de ser bem acusado. Isso mesmo. De ser bem acusado. Se assim não fosse, tornar-se-ia impossível a…
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HC 166.373: UMA NOVA POSIÇÃO JURÍDICA PARA OS “DELATORES” E “DELATADOS”
Por Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Felipe Fernandes de Carvalho - No âmbito do julgamento do habeas corpus nº 157.627, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nulos os atos de uma ação penal na qual os colaboradores premiados apresentaram alegações finais concomitantemente ao acusado que foi por ele “delatado”. Liderada pelo substancioso voto do Ministro…
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EFEITO BACKLASH DA CONDUÇÃO COERCITIVA NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Por Marcelo Ricardo Colaço - Em meio a apelos sociais e pleitos de vários segmentos estatais, sobretudo os vinculados à persecução criminal, o presidente da República sancionou e publicou, no último dia 5, a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), tendo vetado 19 artigos que compunham o projeto apresentado. Referido diploma, além…
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JUNTO COM A MARÉ DA AGENDA PUNITIVA VEM A DESGRAÇA DO ADVOGADO
Por Alberto Zacharias Toron - Se formos explorar o campo semântico da expressão “criminalização da advocacia” é preciso advertir que, obviamente, não estamos dizendo que o advogado não pode praticar crimes no exercício da profissão. Exceção feita à imunidade material por manifestações relacionadas à discussão da causa, podemos ser alvo de ações e investigações criminais. …
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ADOLESCENTES, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Por Luiz Edson Fachin, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e Fernando Quadros da Silva - Tramita no Supremo Tribunal Federal, aguardando ser chamado para julgamento pelo colegiado da Segunda Turma, o Habeas Corpus coletivo que diz respeito à superlotação nas unidades destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação dos adolescentes em conflito com a lei. Em…
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JUIZ DAS GARANTIAS: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PL 4981/2019
Por Sérgio Lopes Guimarães de Carvalho Bessa - O Senador Cid Gomes apresentou, no último dia 11, o Projeto de Lei n. 4981/2019, visando acrescentar o Título II-A no Livro I do Código de Processo Penal, para criar a figura do Juiz das Garantias. Diante da vagarosa tramitação do anteprojeto do Novo Código de…
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