A segunda parte da sessão desta quinta-feira (17) do Plenário do Supremo Tribunal Federal foi dedicada às exposições dos representantes de entidades interessadas na questão jurídica em discussão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 admitidas pelo relator, ministro Marco Aurélio, na condição de amici curiae. Todas defenderam que o STF declare…
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Ação Rescisória 0002080-75.2019.4.02.0000
Magistrado(a) ANDRÉ FONTES - D E C I S Ã O. I – Conquanto exista vedação expressa (artigo 59 da Lei nº 9.099-95, em interpretação conjunta com o artigo 1º da Lei nº 10.259-2001) ao ajuizamento de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisões proferidas por juízes federais em exercício, tanto nos Juizados…
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Apelação Criminal 0806354-92.2007.4.02.5101
Magistrado(a) ABEL GOMES - DECISÃO. Às fls. 9.431/9.435, o Ministério Púbico Federal, à vista dos documentos encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dos esclarecimentos prestados pelo acusado, ratifica o pedido de prisão preventiva de EVANDRO DA FONSECA com base na aplicação da lei penal e na garantia da ordem…
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Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176607, na qual a defesa do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (ES) José Augusto Rodrigues de Paiva pedia a revogação da sua prisão preventiva no âmbito da Operação Rubi. Ele é acusado de integrar…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 53
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - DECISÃO. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, em face da suposta mora do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em adotar providências para conferir efetividade ao…
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INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 6
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 9.246/2017. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado (art. 107, II,…
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HABEAS CORPUS 172.091
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o HC 513.000/SP, porque ausente manifesta ilegalidade a viabilizar a superação do enunciado contido na Súmula n. 691 desta Corte. Narra o impetrante que: a) o paciente, preso em…
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HABEAS CORPUS 167.342
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar no HC 487.751/PR. Narra o impetrante que não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual postula sua revogação. Indeferi a tutela de…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - DECISÃO. Vistos. Por intermédio de petição protocolada nos autos (Petição/STF nº 41.615/19), a defesa de Flávio Nantes Bolsonaro, pleiteia seu ingresso no feito (CPC, art. 1.038, I). Aponta, para tanto, a existência de procedimento investigatório criminal deflagrado contra o requerente, a partir da quebra ilegal dos sigilos bancário e…
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 173.195
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Josué Eraldo da Silva, apontando como autoridade coatora a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC n° 497.856/SP. Os impetrantes sustentam, em síntese, a presença de constrangimento ilegal, porque…
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