Monthly Archives: outubro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE AVÓ FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DAS DEFESAS. ART. 90 E ART. 96, I, DA LEI 8.666/90. PENAS APLICADAS DE 02 E 03 ANOS, RESPECTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA DE 02 ANOS. PENA DE 03 ANOS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORAÇÃO. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. reparação do dano. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. artigo 299 do Código Penal. ocultação em declaração de importação do real adquirente das mercadorias. natureza pública do documento.  (1º fato) MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. (2º fato) absolvição. art. 386,…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL e PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. inépcia da denúncia. preclusão. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. falsidade ideológica. utilização de documentos falsos para expedição de passaporte. emendatio libelli. reclassificação, de ofício, para o crime do artigo 304 do código penal. uso de documento falso. MATERIALIDADE, AUTORIA E…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL. roubo tentado. corrupção de menores. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.  INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. MENOR JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. EVIDÊNCIAS DE CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA ADEQUADA. execução imediata das penas.1. Autoria, materialidade e dolo dos crime de roubo, na modalidade tentada, e de corrupção…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MOMENTO INOPORTUNO. DESCABIMENTO.1. Enquanto não instaurada a Ação Penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode afirmar quais serão os crimes imputados ao recorrente. Tampouco se pode assegurar, no momento do…

RELATOR: Desembargador Federal NIVALDO BRUNONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE e AUTORIA. comprovação. majoração dos honorários do defensor dativo. impossibilidade. EXECUÇÃO DA PENA.1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente…

RELATOR: Desembargador JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   DIREITO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO 305/2014 CJF. valor máximo.1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, os honorários advocatícios devidos aos defensores dativos, em ações criminais, são fixados de acordo com a normativa do Conselho da Justiça Federal, e não com base na tabela de honorários da…