Monthly Archives: outubro 2019

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇão CRIMINAL. construção em local especialmente protegido por lei. alteração do local em razão do seu valor ecológico. apa da baleia franca. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. dosimetria. pena corporal mantida no mínimo cominado. prescrição. ocorrência. extinção da punibilidade. PROVIMENTO.1. Comprovados…

RELATOR p/acórdão: Desembargador Federal leandro paulsen -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO. ATOS JÁ DOCUMENTADOS. É direito do defensor ter acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, a fim de resguardar o direito ao exercício…

RELATOR p/acórdão: Desembargador joão pedro gebran neto -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.1. Para contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve ser considerada a data em…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 240, § 2º, II, 241-A, CAPUT, 241-B, CAPUT, TODOS DA LEI n. 8.069/90. ART. 217-A, CAPUT, C. C. O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. CPP, ART. 621, I. ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. EXIGIBILIDADE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEFERIU A PRESTAÇÃO IMPINGIDA DE FRAUDULENTA.- É prevalente tanto no C. Superior Tribunal de Justiça como neste E. Tribunal Regional entendimento segundo o qual competente…

RELATOR: DESEMBARGADOR  HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 19 DA LEI N. 7.492/83. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1.Réu denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/83, por ter fraudado financiamento de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. IMPARCIALIDADE COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES ENSEJADORAS DE SUSPEIÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DE SUSPEIÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REFUTAMENTO DA…

RELATOR:  DESEMBARGADOR LUIZ STEFANINI -   APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ADESÃO DA EMPRESA AO PARCELAMENTO FISCAL DA LEI 11.941/2009 - PRESCINDIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PEDIDO DEFENSIVO ACOLHIDO 1. Deve ser acolhida a pretensão defensiva de suspensão do processo…

RELATOR: DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: INOCORRÊNCIA. PENA-BASE: REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 241, "caput, da Lei n° 8.069/90, com redação da…