REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 9.605/1998. FALSIFICAÇÃO DE ANILHA. ART. 296 DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS. DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES QUANTO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000747-52.2000.4.03.6103/SP
RELATOR: DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. ROUBO. RECLASSIFICAÇÃO. ART. 383 CPP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 159 CP. DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Apelos defensivos contra sentença…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003498-12.2015.4.03.6127/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.- A despeito de as testemunhas de acusação terem pontificado em seus depoimentos como teria sido a atuação do acusado, a…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000390-43.2018.4.03.6135/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS TÍPICOS. RESE NEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.- Realmente, ao que tudo indica, as denúncias dos Autos nº 0001173-06.2016.403.6135 (fls. 06/07) e 0000625-44.2014.403.6125 (fls. 09/10) tratam dos mesmos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000676-77.2005.4.03.6005/MS
RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU BENEDITO. ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL 7.802/1989. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. METSULFUROM METIL. HERBICIDA QUE, EMBORA POSSA TER O USO AUTORIZADO NO PAÍS, NÃO ESTAVA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - SISTEMA AGROTÓXICO FITOSSANITÁRIO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.576
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente…
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EXTRADIÇÃO 1.562
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - EXTRADIÇÃO PASSIVA. RECIPROCIDADE. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. LEI DE MIGRAÇÃO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE. 1. Admite-se pedido de extradição formulado por Estado soberano fundado na promessa de reciprocidade, dispensando-se, nesses casos, a existência de tratado de…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.220
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PARCELA DÉBITO". CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013 E 312, C/C 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO JUDICIAL DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do inciso XII, do artigo…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 171.492
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.503
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE POSSIBILITE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE WRIT.…
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