Magistrado(a) ANDRÉ FONTES - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE QUEIXACRIME. DELITOS PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AD CAUSAM. ART. 129, I DA CRFB). I - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a admissibilidade da…
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Recurso em Sentido Estrito- 0501691-36.2017.4.02.5001
Magistrado(a) ANDRÉ FONTES - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA IMPERFEITA. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. I ¿ Se a contrafação de documento ¿ o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ¿ CRLV ¿ apresentado em decorrência de atividade de fiscalização rotineira…
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Habeas Corpus 0002385-59.2019.4.02.0000
Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ - PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENVIO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A questão da ausência de fundamentação na parte da sentença que manteve a prisão preventiva…
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Ministro anula partes de fase da Lava-Jato que atingem ex-ministro Guido Mantega
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou parcialmente os efeitos de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) na 64ª fase da Operação Lava Jato (Operação Pentiti) que tenham relação com o ex-ministro Guido Mantega. Em decisão anterior, o ministro já havia declarado a incompetência desse juízo para processar…
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Relator determina início do cumprimento da pena imposta a ex-deputado Nelson Meurer
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de prisão imposta pela Segunda Turma da Corte ao ex-deputado federal Nelson Meurer, condenado a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0024080-48.2014.4.01.3500/GO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI 8176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Delito do art. 55 da Lei n° 9.605/98 prescrito pela pena em abstrato para ambos os réus, entre…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0015785-49.2014.4.01.3200/AM
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTS. 304 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE ESTELIONATO. 1. Transitada…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0033934-03.2013.4.01.3500/GO
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO PENSÃO VITALÍCIA. RECEBIMENTO MEDIANTE FRAUDE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Embora,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0001694-67.2013.4.01.3400/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM DETRIMENTO DA CEF E OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ARTIGOS 155 E 288, AMBOS DO CP. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO RESPONDEU À ACUSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE.…
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REVISÃO CRIMINAL N. 0030933-92.2017.4.01.0000/MG
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é uma garantia constitucional, devendo ser harmonizada com a coisa julgada, uma vez inexistente hierarquia entre direitos…
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