RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO A FIM DE PROTELAR O CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO NOS AUTOS.…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0002009-03.2019.4.01.0000/TO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. LOCAL ONDE OCORREU A CONSUMAÇÃO DO DELITO. LOCAL DA CONTA BANCÁRIA QUE TEVE OS VALORES SUBTRAÍDOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011110-48.2011.4.01.3200/AM
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de estelionato previdenciário, que, inclusive, não foram objeto de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.38.05.000372-0/MG
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, §1º. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 73/STJ. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. “Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, caput, e §1º,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 1999.36.00.003224-8/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0002142-45.2019.4.01.0000/DF
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL GERAL E EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CUSTODIADOS NO PRESÍDIO FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. RESOLUÇÃO PRESI N. 5774263/2018-TRF 1ª REGIÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER N. 7579451. CONFLITO CONHECIDO. 1. É de se constatar que a Resolução PRESI n. 5774263/2018-TRF 1ª Região, em…
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Mantido decreto de prisão preventiva contra sueco investigado na Operação Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 174649, no qual se questionava o decreto de prisão expedido contra Bo Hans Vilhelm Ljungberg, sueco investigado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ljungberg, que residia no Brasil, deixou o país antes da decretação da prisão. Segundo o Ministério…
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Toffoli envia ao Congresso sugestão sobre prescrição de ações nos tribunais superiores
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nesta segunda-feira (28), para que se inclua no artigo 116 do Código Penal (Decreto Lei n. 2.848, de 07/12/1940) trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários. A…
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Mantida ação penal contra ex-presidente do Palmeiras
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 176754, no qual a defesa do ex-presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras Mustafá Contursi Goffar Majzoub pedia o trancamento da ação penal a que ele responde pelo crime de facilitar a distribuição e vender ingressos de jogos do clube…
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Ministra rejeita HC contra prisão de ex-deputado estadual do RJ condenado na Operação Cadeia Velha
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido de revogação da prisão do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Edson Albertassi, ou a substituição por medida cautelar menos gravosa. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 176779. Albertassi foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região…
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