Monthly Archives: dezembro 2019

Por Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo -   Mais um ano termina. Peregrinações pelos tribunais do país se encerram. De norte ao sul, veem-se debates sobre processo penal e liberdade. Leem-se muitos absurdos nos jornais. Juízes e procuradores ocupam espaço demais na imprensa, com falsos dilemas e com interpretações equivocadas quanto a prisão cautelar e…

Por Marcos da Costa -   A figura do Juiz das Garantias, prevista na recém promulgada Lei nº 13.964, também conhecida como Lei Anti-Crime, tem gerado enorme polêmica na mídia, parte dela por conta de efetivos problemas que precisarão ser enfrentados na sua implantação, parte dela por causa da falta de melhor compreensão do que efetivamente…

Por Rômulo de Andrade Moreira -   Em julgamento realizado no dia 24 de setembro de 2019, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria (três votos a dois), denegou uma ordem de Habeas Corpus (HC 495.148), decidindo que “a concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que…

Por José Flávio Ferrari Roehrig -   No dia 26 de novembro de 2019, publicou-se no Diário Oficial da União a Lei 13.913/2019, sancionada pelo presidente da República, com a seguinte inscrição: Art. 1º O art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescidos dos…

Por Rodrigo Teixeira -   Muito se tem falado acerca das inúmeras mudanças trazidas ao código de processo penal com a recente lei 13964/19 aprovada pelo Congresso Nacional, após intenso debate , e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Esta lei é fruto de um projeto enviado ao Congresso pelo Poder Executivo e apelidada pela mídia de "pacote…

Por Luís Roberto Barroso -   O Supremo, o Congresso e a imprescindível Reforma Política Há quase duas décadas faço essa retrospectiva do ano no Supremo Tribunal Federal para a ConJur. Desde de muito antes de vir para o Tribunal. Renovado o convite, aqui vou de novo. Tenho assistido, de fora e de dentro, à centralidade que…

Por Marcello Miller -   O juiz das garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, sancionada nesta quarta-feira (25/12), representa enorme e evidente avanço civilizatório no processo penal brasileiro. Com efeito, a cisão da competência funcional para a etapa pré-processual e de admissibilidade da acusação e para a fase de instrução e julgamento vigora, já há bastante tempo,…

Por André Luís Callegari -   A novas alterações no denominado “pacote anticrime” que tratam da colaboração premiada não contemplam ainda a segurança jurídica necessária para o aperfeiçoamento do sistema. Vamos ao que foi alterado. No art. 3º da alteração legislativa, mantém o que já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a colaboração premiada é…

Por Rômulo de Andrade Moreira -   O presidente da República concedeu, por meio do Decreto 10.189, publicado no Diário Oficial da União do último dia 24 de dezembro, o tradicional indulto natalino, que vem sendo adotado no Brasil desde o período de nossa redemocratização. Aliás, no governo do presidente Michel Temer, o indulto natalino, concedido…