Monthly Archives: dezembro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. RECUSA EM FORNECER AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 10 DA LEI 7.347/85). AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. DENUNCIADO EXONERADO DO CARGO NO PRAZO ACORDADO PARA FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECÊ-LAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118 DO CPP. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de restituição de veículo apreendido na residência da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. ART. 155, § 4º, II, DO CP. AGENTE TERCEIRIZADO. FURTO DE BEM PARTICULAR. DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL. FACILIDADE DE ACESSO AO BEM FURTADO EM FACE DA FUNÇÃO EXERCIDA. LESÃO A BENS,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   PENAL E PROCESSO PENAL. EX-PREFEITO. RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DIVERSA DAS ESPECIFICADAS NAS LEIS Nº 11.494/07 e 9394/96. ART. 1º, III do DL 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 138/168 (datada de 06 de maio de 2016),…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE BOLSA FAMÍLIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE SAIBRO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DOS RÉUS. PROTEÇÃO DA NASCENTE FORNECEDORA DA ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO. FALTA DE ELEMENTAR DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SÓCIO OCULTO. PROPRIETÁRIO DE FATO. OMISSÃO DE RECEITAS COM EFETIVA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. JUÍZO NEGATIVO NÃO CABÍVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADES…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ORIGINAIS DAS RAZÕES APRESENTADAS VIA E-MAIL NO PRAZO LEGAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 337-A, III, DO CP. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. ESTADO DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREFEITO. APROPRIAÇÃO/DESVIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA PROPORCIONAL AO DELITO PRATICADO. DESPROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por ACHILLES LEAL FILHO…