RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA SUFICIENTE A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS CÉDULAS POR PARTE DOS RECORRIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que…
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Mantida ação penal contra militar acusado de agredir companheira em unidade da Aeronáutica em SC
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 179707, em que a defesa de um sargento da Aeronáutica pedia o trancamento da ação penal a que responde por ter agredido a companheira, também do quadro da Força Aérea, nas dependências do Destacamento de Controle do Espaço…
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Ministro nega HC a acusado da morte de prefeito de Breu Branco (PA)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 179563, no qual a defesa de Ricardo José Pessanha Lauria buscava a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado de ser mandante do então prefeito de Breu Branco (PA), Diego Kolling, em maio de 2017. A vítima foi baleada quando…
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Apelação Criminal Nº 5009531-29.2017.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO. PRETENSÃO PUNITIVA HÍGIDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. ART. 337-A, INC, I, DO CÓDIGO PENAL E…
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Apelação Criminal Nº 5004224-45.2018.4.04.7103/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos mediante…
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Apelação Criminal Nº 5015357-07.2015.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN - DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. art. 304 c/c art. 297, "caput", do cp. CRIME IMPOSSÍVEL. CEF. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR.1. As provas apresentadas deixam nítido que a falsificação não é grosseira, não se podendo falar em crime impossível. O documento…
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Apelação Criminal Nº 5010819-82.2017.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.1. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao contrabando de cigarros em casos excepcionais, quando demonstrada a absoluta insignificância do fato para o Direito Penal, notadamente em razão da pequena quantidade de cigarros contrabandeados e da…
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Apelação Criminal Nº 5017453-65.2015.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN - DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90). TIPICIDADE. denúncia. INTERESSE PROCESSUAL. INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE A RECEITA FEDERAL E ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO. dolo. erro sobre a ilicitude do fato. desclassificação para o delito do artigo 2º, inciso I da lei nº 8.137/90.1.…
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Agravo de Execução Penal Nº 5003024-72.2019.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. reclusão e detenção. SOMA SUPERIOR A oito ANOS. REGIME fechado. CONVERSÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP.1. As penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de estabelecimento…
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Apelação Criminal Nº 5018560-73.2017.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN - DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, II, DO CP. DEPOSITÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE fraude à execução. DESCABIMENTO.1. Configura o crime do art. 168, § 1º, II, do CP, a conduta do administrador de empresa que, na qualidade de depositário,…
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